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10 de Abril de 2020

O cidadão pode se referir à Presidente da República, sem que cometa crime de injúria?

Análise do Art. 141, I, do Código Penal e excludentes do crime de injúria.

Rafael Pina de Souza Freire, Advogado
há 5 anos

O Código Penal, em seu art. 141, contempla cinco causas de aumento da pena aplicáveis a todos os crimes contra a honra, dentre os quais está o crime de injúria.

Esse art. 141, inciso I, do Código, dispõe que constitui aumento de pena a injúria praticada contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.

Neste caso, a pena é aumentada de um terço, em razão da importância das funções desempenhadas pelo Presidente e pelo chefe de governo estrangeiro.

O fundamento para o legislador ter previsto essa causa de aumento está na peculiaridade envolvida na conduta criminosa do agente. É dizer, o ato praticado além de atentar contra a honra de uma pessoa, tem especial atenção, já que ofende também os interesses da nação.

Entretanto, essa previsão do Código difere da infração penal prevista na Lei de Segurança Nacional - Lei 7.170/1983, arts. e , e art. 26 - a qual estabelece o delito de calúnia ou de difamação contra o Presidente da República, sendo necessário existir motivação e objetivos políticos e lesão real ou potencial aos bens jurídicos inerentes à Segurança Nacional, para caracterizar esse crime especial.

Agora, no tocante à injúria contra o Presidente da República, com ou sem motivação política, a norma a ser aplicada deve ser sempre o Código Penal e não a Lei de Segurança Nacional.

Não obstante isso, importante anotar que não há crime de injúria contra o Presidente da República quando a intenção da pessoa se limita a narrar um fato (animus narrandi), descrevendo objetivamente aquilo que viu ou ouviu. Isto é muito comum no papel exercido pela imprensa ou quando do depoimento de testemunhas em juízo.

Por conseguinte, não haverá crime contra o Chefe do Executivo no caso de a vontade do agente se dirige à crítica honesta e merecida, com o propósito de auxiliar o criticado (animus criticandi). Pode-se citar como exemplo a crítica científica, geralmente produzido por acadêmicos, catedráticos ou intelectuais.

Em terceiro lugar, também não é crime o fato de se buscar apenas a autodefesa (animus defendendi), quando alguém se defende de argumentos ou fatos proferidos pelo (a) Presidente contra a pessoa, isto porque o Código Penal assegura a legítima defesa.

Pode ser destacado, ainda, que não haverá crime de injúria quando o sujeito almeja unicamente corrigir (animus corrigendi), como um mentor ou pessoa com mais conhecimento de causa ou instrução sobre determinado assunto, por exemplo, o pai ou um parente mais velho ou um líder religioso que visa a correção. A razão de não existir o crime de injúria, aqui, está no exercício regular de direito.

Por fim, não configura crime de injúria contra o Presidente da República o fato de o indivíduo somente querer aconselhar (animus consulendi). Veja, nestes casos podem ser citados o exemplo da atuação de assessores, conselheiros, secretários, ministros, dentre outros (até mesmo o cidadão comum).

Nessa compreensão, os cidadãos (eleitores ou não) podem se manifestar com opiniões contrárias ao Chefe do Poder Executivo ou de governo estrangeiro, sem que isto constitua crime de injúria ou crime da Lei de Segurança Nacional, considerando as várias situações que excluem o crime acima narradas, que são amplamente sustentadas pela doutrina e jurisprudência brasileira. Destaque-se, por derradeiro, que a Constituição da República de 1988 garante a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato (art. 5º, IV).

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